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Denominação de Origem Protegida - Caderno de Especificações da Carne Mirandesa

Características da carne | Registos | Rotulagem | Infracções, Sanções e Procedimentos

Artigo 1º

A área geográfica de produção abate e desmancha de carne da raça bovina Mirandesa com Denominação de Origem Protegida, é limitada às freguesias dos concelhos de BRAGANÇA, MACEDO DE CAVALEIROS, MIRANDA DO DOURO, MOGADOURO, VIMIOSO E VINHAIS. Esta região é conhecida por "SOLAR DA RAÇA MIRANDESA".

A produção de bovinos da raça mirandesa é feita num sistema de produção bem definido, existente na área geográfica já referida e que se baseia no aproveitamento em regime extensivo dos recursos naturais próprios dessa região.

Artigo 2º

1. Unicamente os animais da raça bovina mirandesa, quando explorados na área definida no artigo 1º tem aptidão para produzir carne autorizada pela Denominação de Origem.

2. Considerando a idade a que os animais forem submetidos ao abate, destinguem-se as seguintes classes:

a) Vitela- Animal que se destina ao abate, com idade compreendida entre os cinco e os nove meses, de ambos os sexos, e que, por isso permanece com a mãe durante esse periodo.

b) Novilho - Animal recriado após o desmame cujo abate acontece entre os dez e dezoito meses de ambos os sexos.

Artigo 3º

1 - O maneio das fêmeas reprodutoras da raça bovina mirandesa inscritas nos registos das explorações da AGROPEMA, está directamente associado ao aproveitamento dos pastos naturais.

2 - Na alimentação suplementar dos animais destinados ao abate, utilizar-se-ão produtos naturais- milho, batatas, nabo forrageiros, ferrãs, fenos; não sendo permitido o emprego de produtos que possam interferir no ritmo normal de crescimento e desenvolvimento dos animais.

3 - Os efectivos serão controlados de modo a garantir que nos tratamentos aplicados aos animais sejam cumpridos os intervalos de segurança fixados consoante a natureza do produto utilizado.

4 - Todos os efectivos das explorações inscritas nos registos de explorações, deverão estar indemnes de doenças infecto-contagiosas e deverão estar em conformidade com o estabelecido pela legislação em vigor neste dominio.

Artigo 4º

1 - Todos os animais pertencentes a uma exploração inscrita nos registos da AGROPEMA serão identificados individualmente com uma marca que comprove a sua inscrição no Registo Zootécnico da Raça Bovina Mirandesa.

2 - Os criadores devem enviar no prazo de 3 dias após o nascimento, a declaração de nascimento à Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Mirandesa para que proceda à identificação do animal e inscrição no livro de nascimentos.

3 - Os criadores deverão enviar à AGROPEMA o manifesto de venda nos seguintes prazos:

3.1 - Até ao quinto mês de idade no caso de desejar vender o animal na categoria de vitela indicando a quinzena do mês em que desejar vender o animal;

3.2 - Dois meses antes da data em que pretender vender o animal no caso da categoria de novilho indicando a quinzena do mês em que deseja vender.

Artigo 5º

Os matadouros e salas de desmancha e expedição da "CARNE MIRANDESA" deverão estar reconhecidos pela C.E. ou pertencerem à Rede Nacional de Abate.

Artigo 6º

1. O carregamento, transporte e descarregamento dos animais deve fazer-se nas condições mais favoráveis de forma a evitar o stress. É proibida a utilização de tranquilizantes

1.1 Para o carregamento deve existir na exploração (aldeia) um cais de embarque, em alternativa os transportes devem possuir rampa de embarque.

1.2 No transporte devem respeitar-se as normas de utilização dos veículos, os animais não devem ir presos pelo pescoço, optando-se em alternativa pela divisão em compartimentos individuais do local destinado ao transporte dos animais.

1.3 O percurso entre a exploração e o matadouro deve ser o mais curto possível.

1.4 O descarregamento dos animais deve fazer-se num cais de desembarque apropriado ou utilizando meios que o substituam de forma satisfatória.

1.5 Nos locais de estabulação dos matadouros inscritos nos registos da AGROPEMA, os animais após o transporte devem fazer um repouso de 24 horas, em local apropriado para o efeito (compartimentos individuais, com acesso a água e bem arejados) existindo uma perfeita separação entre as reses que estão inscritas e as que não estão. O maneio dos animais nestes parques, deve fazer-se com cuidado excluindo-se a brutalidade (utilização de paus ou choque eléctrico). Os corredores devem ser de largura apropriada para evitar que os animais se voltem e o pavimento deve ser antiderrapante para evitar lesões. Toda a sujeição brutal com a ajuda de cordas é proibida.

2. Os animais pertencentes às explorações inscritas deverão chegar ao matadouro com a identificação a que se refere o artigo 4º destas normas, não podendo ser certificada a sua carne se a não tiver.

3. O abate dos animais deverá ser efectuado sem recurso a tranquilizantes.

4. O abate dos animais e a desmancha das suas carcaças não poderá ser simultâneo com o de outros animais não inscritos e deverá realizar-se por grupos constituídos por classes iguais conforme o estabelecido no artigo 2º. Os animais a certificar serão os primeiros a ser abatidos, desta forma pretende-se que as linhas de abate dediquem maior atenção e cuidado ao processamento destas carcaças.

5. Em qualquer momento dever-se-á poder relacionar a carcaça com o animal de que procede.

Artigo 7º

1. Para manter as condições de salubridade e as características organolepticas das carnes (tenrura) proceder-se-á ao progressivo abaixamento de temperatura da carcaça. Durante as 8 a 12 primeiras horas, as carcaças podem permanecer em refrigeração de forma a que a temperatura ao nível do longissimus dorsi não desça abaixo dos 10ºC. De seguida, a carcaça será sujeita a um regime térmico apropriado para obter 7ºC no seu centro térmico, temperatura máxima para todas as operações posteriores (caso se proceda à desmancha e embalagem); No caso de não se poder respeitar as temperaturas previstas para as primeiras 10 horas, utilizar-se-á estimulação eléctrica para evitar as contracções devidas ao frio.

2 No caso de animais classificados como vitelas devem ser expedidos no prazo máximo de 48 hr após o abate para as salas de desmancha ou retalhistas. Para os novilhos a expedição de carcaças por parte do matadouro deve efectuar-se entre as 48 e 96 hr após o abate.

3. O periodo de maturação devera ser de dois dias para os quartos dianteiros e de quatro dias para os quartos traseiros.

Artigo 9º

1. Nas salas de desmancha e expedições, a desmancha das carcaças não poderá ser simultânea à de outras carcaças não certificadas e deverá realizar-se por grupos constituídos por classes iguais conforme o estabelecido no artigo 2º.

2. As salas de desmancha e expedição poderão expedir carne em peças completas ou em porções.

3. Em todos os casos será garantida a identificação e procedência das peças e/ou das suas porções.

4. As peças de carne certificadas e/ou as suas porções serão expedidas pelas salas de desmancha e expedição, em embalagem devidamente cintadas e protegidas de toda a contaminação externa.

4.1 No caso do destinatário ser um retalhista que não comercializa exclusivamente este produto, só poderá comercializar peças pré-embaladas que lhe foram fornecidas pela sala de desmancha autorizada. As peças pré-embaladas devem estar devidamente identificadas e certificadas e acompanhadas da nota de remessa onde conste o nome do destinatário e a identificação pormenorizada das peças expedidas.

5. Nos retalhistas que comercializem exclusivamente este produto, a desmancha e comercialização deve fazer-se por serie completa.

Artigo 10º

É expressamente proibida a congelação das carcaças, das sua peças ou porções.

CARACTERÍSTICAS DA CARNE

Artigo 11º

1 VITELA - A carne procedente deste animais apresentará uma cor rosa claro, com uma gordura de cor branca e distribuição homogénea, com músculo de grão fino e consistência firme e ligeiramente húmida.

2 NOVILHO - A carne procedente deste animais apresentará uma cor vermelha clara, com gordura de cor branca, consistência firme, ligeiramente húmida e moderada gordura intramuscular.

REGISTOS

Artigo 12º

1 -A AGROPEMA terá os seguintes registos:

a) Registo de explorações;

b) Registo de Matadouros;

c) Registo de salas de desmancha e expedição;

d) Registo dos retalhistas que comercializam este produto;

2. Os pedidos de inscrição são dirigidos à AGROPEMA em impressos próprios, acompanhados dos dados, documentos e comprovativos que em cada caso sejam necessários.

3 . A AGROPEMA rejeitará as inscrições que não correspondam às exigências destas normas ou aos acordos adoptados sobre condições complementares que devam reunir os criadores, matadouros salas de desmancha e expedição e retalhistas.

Artigo 13º

1. No registo de explorações, inscrevem-se todos aqueles que criem animais de Raça Mirandesa e que, estando situados na zona de produção, queiram aderir â Denominação de Origem e o solicitem voluntariamente.

2. Na inscrição constará o nome do proprietário, a sua morada, localização da exploração, número de cabeças que a constituem, com indicação expressa e individualizada de machos e fêmeas reprodutoras, animais de engorda e todos os dados necessários para uma correcta classificação localização e adequada identificação da exploração inscrita.

3. O pedido da inscrição no registo de explorações aderentes à denominação de origem "CARNE MIRANDESA" deverá ser acompanhado do certificado de inscrição dos animais no registo Zootécnico, emitido pela Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa (ACBRM). 4. A AGROPEMA poderá recusar a inscrição de uma exploração de bovinos de Raça Mirandesa, se considerar que o sistema de exploração não reúne as condições estabelecidas neste regulamento e as disposições complementares de carácter técnico que venham a ser estabelecidas. 5. No caso da desistência de uma exploração, deverá decorrer um período mínimo de trinta e seis meses para nova inscrição, excepto se houver mudança de proprietário.

Artigo 14º

1. No registo dos matadouros são inscritos todos os que situados na área geográfica definida no artigo 1º reconhecidos pela CE, ou pertencentes à rede nacional de abate, queiram aderir à DOP e o solicitam voluntariamente.

2. Na inscrição constará o nome da empresa, localização, capacidade de abate, capacidade das câmaras frigoríficas, características técnicas do equipamento e dos processos industriais utilizados e todos os dados necessários para uma perfeita identificação da indústria.

3. Todas as empresas inscritas nos registos de matadouros deverão possuir um registo de acordo com o modelo adoptado pela AGROPEMA, que será utilizado todos os dias em que se efectuem abates de animais inscritos e onde constará, nomeadamente, identificação e morada do proprietário dos animais abatidos, identificação dos animais abatidos, a classe, o peso e a sala de desmancha e/ou retalhista a que se destinam as carcaças.

Artigo 15º

1. No registo de salas de desmancha e expedição serão inscritas todas as que, estando situadas na área geográfica de produção, se dediquem à desmancha de carcaças de animais inscritos. Na inscrição constará o nome da empresa, localização, capacidade de desmancha, capacidade das câmaras frigoríficas, características técnicas do equipamento e dos processos industriais utilizados e todos os dados necessários para uma perfeita identificação da indústria.

2. Todas as salas de desmancha e expedição, possuirão um livro de entradas onde constará nomeadamente, data de entrada, matadouro de proveniência, número , peso e classe das carcaças, meias carcaças e/ou os seus quartos.

3. Possuirão um livro de saídas no qual constará nomeadamente, data de desmancha, número de embalagens (detalhando para cada embalagem o seu conteúdo, peso e número de etiqueta) data de expedição e destinatário.

Artigo 16º

1. No registo dos retalhistas serão inscritos os que reunam as seguintes condições: capacidade de vender em regime de exclusividade este tipo de produto, adequação das instalações e equipamentos as normas legais para este tipo de estabelecimento, nomeadamente: conservação correcta das carcaças, quartos de carcaças e peças em câmaras frigorificas a 2ºc, isolando as carcaças com Denominação de Origem de outras carcaças de outras espécies assim como de qualquer tipo de subprodutos das carcaças, quartos de carcaça e peças (ossos, sebo, vísceras), higiene e correcção de procedimentos, variações de temperatura, corte e embalagem, confirmação de que só existem carcaças "Carne Mirandesa" nas instalações e que assegura uma correcta exposição das carcaças, quartos de carcaça e peças ao público.

2. Os retalhistas conservarão toda documentação relativa à aquisição, identificação e rotulagem das carcaças adquiridas com Denominação de Origem "Carne Mirandesa" e devolvê-la-ão à entidade responsável pelo controlo e certificação.

Artigo 17º

1. Para a vigência das inscrições nos respectivos registos é indispensável o cumprimento permanente dos requisitos impostos neste capítulo, devendo ser comunicada à AGROPEMA qualquer alteração que afecte os dados apresentados na inscrição, aquando da sua ocorrência.

ROTULAGEM

Artigo 18º

1. A marcação será realizada nas carcaças que o inspector sanitário aprovar para consumo.

2. A marcação apor-se-á na parte externa das duas metades da carcaça e será constituída por um carimbo que se imprimirá de forma a que os quatro quartos da carcaça fiquem perfeitamente identificados depois da sua separação.

3. O carimbo deverá incluir o nome da D.O. a classe da carcaça segundo os tipos estabelecidos no artigo 2º destas normas e o número atribuído pela AGROPEMA ao matadouro.

4. A garantia do produto é assegurada por uma marca na carcaça e figura na face e verso do rótulo que deve acompanhar cada quadro ou meia carcaça. Esta garantia deve ser exposta aos consumidores durante todo o período de venda. O rótulo deve conter a seguinte informação: Face - número de rótulo pré-numerado, número de identificação do animal, Local de produção, nome e direcção do produtor, logotipo do agrupamento de produtores, logotipo da Denominação de Origem, natureza da Garantia: Carne de vitela (Novilho) da raça mirandesa, alimentado a base de leite materno e forragens naturais, sem recurso a anabolizantes, tranquilizantes, implantes, hormonas naturais e sintéticas ou antibióticos; Verso - data e local de abate, nome do grossista (caso exista), nome do retalhista. modo de apresentação: Meia carcaça, quarto de carcaça peso da meia carcaça ou quarto da carcaça, data limite para consumo, direcção para onde os consumidores devem escrever para reclamações e pedidos de informação.

Artigo 19º

1. As embalagens das peças e/ou suas porções serão providas de uma etiqueta que deverá ser colocada nas salas de desmancha antes da sua expedição e onde constará o nome da D.O.P., a classe a que pertence, ainda o peso e nome da peça a que pertence, número de rótulo pré-numerado da carcaça, informação ao consumidor sobre a melhor forma de manusear a carne e a utilização culinária mais apropriada, direcção para onde os consumidores devem escrever para a reclamação e pedidos de informação e outras exigências da legislação em vigor.

INFRACÇÕES, SANÇÕES E PROCEDIMENTOS

Artigo 20º

As infracções a estas normas classificam-se da seguinte maneira:

a) Faltas administrativas;
b) Infracções ao que esta estabelecido nestas normas em assuntos da produção e elaboração;
c) Infracções por uso indevido da Denominação de Origem.

Artigo 21º

1. Consideram-se faltas administrativas todas aquelas que forem originadas por inexactidão, omissão ou falsidade de declarações.

1.1. Estas faltas serão punidas com multas com valor compreendido entre 1 e 10% do valor das mercadorias ou do preço base no caso de animais vivos. Se a falta for de caracter leve, resolver-se-á com uma repressão.

2. Consideram-se infracções ao estabelecido em matéria de produção e elaboração, todas aquelas que afectem os sistemas de exploração, o emprego de suplementos alimentares não autorizados, não respeitem as idades de desmame e do abate, o maneio do animal e a manipulação da carcaça no matadouro, a desmancha da carcaça na sala de desmancha e expedição e o desrespeito das normas de comercialização pelos retalhistas.

2.1. Estas faltas serão punidas com multas com um valor compreendido entre 2 a 20% do valor das mercadorias ou do preço base dos animais vivos. A sanção será acompanhada da perda da Denominação de Origem, no caso de animais vivos e apreensão no caso de carcaças, peças ou porções.

3. Consideram-se infracções por uso indevido da denominação de Origem as seguintes;

3.1 O incumprimento das decisões da Entidade de Controlo e Certificação.

§. No caso de reincidência, a sanção económica será acrescida de 50% das máximas assinaladas nestas normas e será elevada para o triplo se acontecer novamente. Considera-se reincidente o infractor sancionado por infringir qualquer preceito deste regulamenta nos últimos 5 anos.

Artigo 22º

A AGROPEMA propõe como ORGANISMO PRIVADO DE CONTROLO E CERTIFICAÇÃO a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOVINOS DE RAÇA MIRANDESA.

 

 
 

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Actualização em 22-May-2005