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Estatutos da Associação de Criadores de Bovinos de Raça Mirandesa

CAPITULO PRIMEIRO

Denominação, Sede e Objecto

Art.1º

Nº1 – A Associação denomina-se Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Mirandesa e tem a sua sede na Estrada Nacional nº 218, na freguesia de Malhadas, do concelho de Miranda do Douro.

Nº2 – Poderão ser criadas, por deliberação da Direcção, delegações concelhias na área geográfica de produção da carne bovina mirandesa, a qual se circunscreve aos concelhos de Miranda do Douro, Vimioso, Mogadouro, Bragança, Vinhais e Macedo
de Cavaleiros.

Art.2º

A Associação tem por finalidade a defesa dos legítimos interesses dos seus associados no que se relaciona com a preservação, melhoramento, criação e comercialização dos bovinos de raça mirandesa e com esse objectivo propõe-se, nomeadamente:

a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos de raça mirandesa;

b) Estabelecer e manter relações com os departamentos oficiais ligados ao sector, em ordem a obter o seu apoio técnico e financeiro;

c) Colaborar e eventualmente filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais e ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;

d) Instituir e manter o Livro Genealógico da Raça Mirandesa e o respectivo Registo a titulo inicial, segundo as normas legais e regulamentares em vigor, com a assistência técnica e o apoio das entidades governamentais competentes;

e) Promover a aceitação e execução pelos associados das medidas de caracter zootécnico e sanitário preconizadas pelos serviços competentes;

f) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos de raça mirandesa;

CAPÍTULO SEGUNDO

Associados

Art.3º

Podem ser membros da Associação quaisquer pessoas singulares ou colectivas, sediadas em qualquer ponto do país, com animais inscritos no livro genealógico da raça bovina Mirandesa ou registados a título inicial no mesmo livro.

Art. 4º

Nº 1 – A admissão de associados é da competência da direcção, sob proposta de dois associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Nº 2 – Da deliberação sobre a proposta cabe recurso para a primeira assembleia geral subsequente, a qual deliberará em definitivo sobre a admissão.

Art. 5º

Os associados pagarão uma jóia de inscrição e uma quotização anual, cujos quantitativos serão fixados pela direcção.

Art. 6º

São direitos do associado designadamente:

a) – Participar na assembleias gerais;

b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo social;

c) Frequentar a sede social e suas dependências e utilizar os serviços criados pela Associação;

d) – Assistir e participar nas exposições, concursos, leilões e outros certames realizados por iniciativa ou com a colaboração da Associação;

e) – Solicitar a intervenção da Associação na defesa dos seus legítimos interesses como criador de bovinos de raça Mirandesa;

f) – Receber as publicações editadas pela Associação:

Art. 7º

São deveres do associado, designadamente:

a) – Colaborar na vida da Associação, nomeadamente participando nas assembleias gerais, aceitando e exercendo zelosamente os cargos para que tenham sido incumbidos com vista à realização dos seus fins;

b) – Aceitar as deliberações da assembleia geral e da direcção;

c) – Cumprir os estatutos da Associação e seus regulamentos;

d) Pagar pontualmente as quotizações em vigor;

Art. 8º

Perde a qualidade de associado:

a) – Quem manifestar claramente, por escrito, a vontade de sair;

b) – Quem for excluído.

Art. 9º

Nº 1 – Podem ser excluídos os associados que, de forma grave ou reiterada, deixarem de cumprir os deveres que lhes competem enquanto tais;

Nº 2 – Entende-se que violou gravemente os seus deveres o associado que, não tenha pago as quotizações em atraso, no prazo de cento e oitenta dias a contar da solicitação por escrito que, para esse efeito, lhe tenha sido feita pela direcção.

CAPÍTULO TERCEIRO

Órgãos sociais

Art. 10º

São órgãos da Associação a assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal e o conselho disciplinar.

Art. 11º

Nº 1 – Os membros dos órgãos sociais são eleitos por três anos e podem ser reconduzidos uma ou mais vezes:

Nº 2 – O exercício nos cargos sociais é gratuito, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas de representação e de ajudas de custo no desempenho das funções, conforme for definido pela direcção.

Art. 12º

Nº 1 – A eleição da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal faz-se por votação secreta e individual, em assembleia geral e as candidaturas são apresentadas ao presidente da assembleia em listas contendo os nomes dos associados
candidatos e os cargos as que se candidatam e ainda os nomes de dois candidatos suplentes para cada órgão.

Nº 2 – Quando for eleita para órgão sociais uma pessoa colectiva, deverá ela nomear um seu representante para exercer o cargo em nome próprio, ficando, todavia, solidariamente responsável com o nomeado pelos actos que este pratique no desempenho dessas funções.

Art. 13º

Nº 1 – Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecerão no exercício das suas funções até que sejam substituídos, sem prejuízo das disposições relativas à vacatura e destituição dos órgãos sociais.

Nº 2 – Os membros nomeados em substituição dos demissionários ou destituídos apenas completarão o mandato em curso.

Art. 14ª

Ocorrendo vaga em qualquer dos órgãos sociais será a mesma preenchida com o membro que se lhe seguir na lista respectiva e, não havendo suplentes para preencher o lugar, compete ao presidente da assembleia geral, sob proposta dos restantes membros do órgão em causa, designar um associado para o efeito.

Art. 15º

Nº 1 – A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários e que possuam as quotizações em dia.

Nº 2 – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos associados presentes ou representados, correspondendo um voto a cada associado.

Nº 3 – É permitida a representação dos associados por outro associado, mediante a apresentação de declaração escrita e inequívoca nesse sentido, assinada pelo representado.

Nº 4 – A ninguém é permitido representar mais de dois associados.

Art. 16º

Nº 1 – A assembleia geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior à metade.

Nº 2 – Passados trinta minutos, sobre a hora marcada, a assembleia poderá funcionar em segunda convocatória e deliberar validamente, qualquer que seja o numero de associados presentes.

Art.17º

Cumpre à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais, estatutárias ou regulamentares dos outros órgãos sociais, sendo necessariamente da sua competência:

a) – Eleger destituir a própria mesa, a direcção e o conselho fiscal;

b) – Apreciar e votar o relatório e as contas de gerência anuais da direcção e o parecer do concelho fiscal;

c) – Apreciar e votar os orçamentos a elaborar pela direcção;

d) – Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;

e) – Aprovar regulamentos internos sob proposta da direcção;

f) – Deliberar, em recurso, sobre a admissão e ou a exclusão dos associados;

g) – Definir o montante da jóia, da quotização ou de qualquer outra contribuição dos associados;

h – Deliberar a extinção da Associação.

Art.18º

A Assembleia geral reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro de cada ano, para:

a) – Apreciar e votar o relatório da direcção, as contas de gerência e o parecer do concelho fiscal relativos ao ano antecedente;

b) Apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso;

c) Eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.

Art.19º

A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando para, tal for convocada pelo seu presidente:

a) – Por iniciativa própria;

b) – A Pedido da direcção;

c) - A pedido do Conselho fiscal;

d) - Por solicitação escrita de pelo menos dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos enquanto tais.

Art.20º

A mesa da Assembleia Geral é proposta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

Art.21º

Ao presidente da assembleia geral compete:

a) – Convocar a assembleia geral por meio de aviso postal dirigido a todos os associados com pelo menos oito dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos.

b) – Dirigir e orientar os trabalhos impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação a à ordem dos trabalhos constantes da convocatória.

Art.22º

Nº 1 – Na ausência do presidente, a assembleia geral será dirigida pelo primeiro secretário e, na ausência simultânea deste e do presidente, pelo segundo secretário.

Nº2 – Na ausência de um dos dois dos elementos da mesa o presidente em exercício designará de entre os associados presentes quem o(s) substitua.

Nº3 – No caso de não se encontrar presente nenhum dos elementos da mesa, os associados elegerão “ad Hoc” três de entre eles para dirigir a reunião.

Art.23º

Ao secretários da mesa compete lavrar as actas, em livro próprio.

Art.24º

Da acta constará, alem do relato da reunião e do resultado das votações, a relação nominal dos associados presentes e dos representados, arquivando-se em anexo as declarações de representação e demais documentos pertinentes.

Art.25º

A direcção será constituída por um presidente que a representa, um secretário com funções de vice-presidente e um tesoureiro.

Art.26º

Nº 1 – A direcção é o órgão competente para definir e orientar a actividade da Associação em obediência às deliberações emanadas da Assembleia Geral, representá-la e efectuar a sua gestão corrente.

Nº 2 - Compete ainda à direcção deliberar sobre a admissão de associados.

Art.27º

Nº 1 – A direcção reunirá por convocação do seu presidente ou dos restantes membros conjuntamente.

Nº 2 – Das reuniões da direcção será elaborada acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos presentes.

Art.28º

Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dos membros da direcção e qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.

Artº 29

O conselho fiscal será constituído por um presidente e dois vogais

Artº 30º

O conselho fiscal é o órgão de fiscalização da Associação e compete-lhe especialmente:

a) – fiscalizar a actividade da direcção no campo financeiro, podendo para o efeito examinar os livros e documentos pertinentes;

b) – Elaborar parecer sobre o balanço e o relatório de contas da direcção para serem submetidos à apreciação da assembleia geral.

Art.31º

Nº 1 – O conselho disciplinar é constituído pelo presidente da direcção. Que preside, pelo presidente da Assembleia geral, pelo presidente do conselho fiscal e por um representante de cada delegação concelhia.

Nº 2 – Em caso de ausência do presidente, será eleito pelos restantes membros presentes um substituto para dirigir a reunião.

Art.32º

As votações do conselho disciplinar serão tomadas por maioria, cabendo a cada um dos representantes das delegações concelhias um único voto e a cada um dos restantes membros tantos votos quantos os representantes das comissões concelhias presentes na reunião.

Art.33º

Ao conselho disciplinar compete:

a) – Aprovar directivas quanto ao cumprimento de legislação em vigor, dos estatutos e dos regulamentos internos da Associação;

b) – Sancionar os associados que infringirem os seus deveres e nomeadamente, violarem o preceituado nos estatutos ou em quaisquer regulamentos internos;

c) – Denunciar às entidades competentes as infracções às normas sobre produção de carne bovina Mirandesa de que tome conhecimento.

Art.34º

Das deliberações do concelho disciplinar que aprovem a exclusão de associados cabe recurso para assembleia Geral.

Art. 35º

O Conselho disciplinar reúne por convocatória do seu presidente ou por solicitação de pelo menos dois dos membros.

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Actualização em 3 January, 2007